Termos e Condições

Termos e Condições

1. Âmbito

Bem-vindo à Vitale! A utilização da Plataforma “Vitale”, constituída pelo sítio eletrónico alojado em vitale.pt (doravante designado por “Site”) e pelos outros meios através dos quais as pessoas registadas na Plataforma podem, por tecnologias de informação e comunicação, incluindo chamadas de voz e/ou videochamadas, receber informações e cuidados de saúde à distância (doravante “Serviços Clínicos”) bem como apoio administrativo e técnico relativos aos primeiros (doravante “Serviços de Apoio”), está sujeita aos Termos e Condições de Utilização da Plataforma “Vitale” (doravante “Termos e Condições”) e a todas as leis aplicáveis. Destina-se a pessoas com necessidades médicas simples e não urgentes, definidas de acordo com o entendimento geral, facilitando um acesso conveniente à observação e orientação médica através de tecnologias de informação e comunicação (Telemedicina).

A Plataforma e os respetivos Serviços Clínicos e de Apoio (em conjunto designados por “Serviços”) são disponibilizados pela HSC – Healthy Smart Cities, Lda. (doravante “HSC”), inscrita na Entidade Reguladora da Saúde sob o número E162248 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Arouca sob o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 516 543 814, com sede na Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

Para efeitos destes Termos e Condições, o uso da primeira pessoa do plural bem como as expressões ‘nós’, ‘nosso(s)’ ou ‘nossa(s)’ remetem para a HSC, enquanto o uso da segunda pessoa do singular bem como as expressões ‘si’ e ‘seu(s)’ se referem à pessoa que acede e/ou usa a Plataforma, e/ou contrata e/ou usufrui dos Serviços em proveito do Beneficiário, seja este o próprio ou terceiro sobre quem detenha os poderes representativos necessários para decisões sobre cuidados de saúde, nomeadamente as subjacentes à utilização desta Plataforma, contratação e usufruto dos seus Serviços. O “Utilizador” é a pessoa que acede e utiliza a Plataforma. O “Beneficiário” é a pessoa em cujo benefício os Serviços são contratados. Se aplicável, o “Representante” é:

O representante legal do menor em cujo benefício os Serviços são contratados.
O representante legal do beneficiário do regime do maior acompanhado em cujo benefício os Serviços são contratados (regime criado pela Lei n.º 49/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018).
A autoridade, pessoa ou instância designada pela lei nas situações em que não se encontra atribuída a representação legal do menor ou do maior acompanhado em cujo benefício os Serviços são contratados.
O procurador de cuidados de saúde nomeado pelo Beneficiário em procuração de cuidados de saúde, diretiva antecipada de vontade ou qualquer outro documento válido de manifestação prévia da vontade.
O cuidador informal de pessoa cuidada ao abrigo do Estatuto do Cuidador Informal e em cujo benefício os Serviços são contratados (Estatuto aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2024 de 8 de fevereiro, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2024, e nos termos e condições estabelecidos no Decreto Regulamentar nº 1/2022, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022).

Estes Termos e Condições destinam-se a informá-lo dos seus direitos, responsabilidades e expectativas que lhe são depositadas no âmbito da sua atividade na Plataforma. São complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade e Política de Cookies, ambas também disponibilizadas no Site da Plataforma, em vitale.pt. Recomendamos que os leia atentamente.

2. Acordo de utilização

Ao aceder ou usar a Plataforma, contratar e/ou usufruir dos Serviços, declara implicitamente que aceita estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e Política de Cookies, que concorda em respeitá-los e que os cumprirá nas suas versões atualizadas periodicamente. Caso não aceite nem concorde com os mesmos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e dos Serviços.

Estes Termos e Condições regulam a utilização da Plataforma, a contratação e a prestação dos Serviços nos termos aqui previstos, bem como os direitos e obrigações do Utilizador (Beneficiário e/ou Representante) e da HSC (doravante designados por “Partes”). A aceitação destes Termos e Condições, reconhecida pelo Utilizador sempre que acede e/ou utiliza a Plataforma e/ou contrata e/ou usufrui de Serviços, constitui um acordo legal entre as Partes.

3. Objeto

3.1. A Plataforma “Vitale” disponibiliza ao Beneficiário (e seu Representante, se aplicável) tecnologias de informação e comunicação que possibilitam o acesso a Serviços de saúde, por chamada de voz ou por videochamada (em função da preferência do Beneficiário / Representante), realizados por médicos habilitados para o exercício de funções em Portugal. Estes profissionais de saúde prestam os Serviços através da Plataforma, em consultas telefónicas ou por videoconferência com o Beneficiário / Representante (Consultas).

Durante essas Consultas, os médicos recorrem a técnicas avançadas de comunicação para caraterização da história médica atual e historial clínico do Beneficiário, bem como, conforme aplicável segundo critério clínico, a técnicas adaptadas de exame físico, como orientações para autoexame e, no caso da videochamada, inspeção visual e auscultação direta (sem um estetoscópio), assim como a dados provenientes de dispositivos e tecnologias que estejam disponíveis ao Utilizador, por exemplo medidor de tensão e frequência cardíaca, para garantir uma avaliação clínica o mais completa e precisa do estado de saúde do Beneficiário atendendo à informação disponível na ausência de uma consulta em presença física e de um exame físico convencional. No caso de consultas conduzidas por chamada de voz (telefone), o médico poderá solicitar a continuação da consulta através do canal de videochamada, se necessário para uma avaliação mais detalhada presencialmente.

No âmbito dos Serviços prestados, o Utilizador poderá ainda ser solicitado a enviar, por correio eletrónico, dados complementares, como fotografias de lesões ou outras informações relevantes para a avaliação médica. Em conjunto, a informação recolhida pelos diferentes métodos e canais são então utilizadas para desenvolver um plano personalizado de cuidados, adaptado às necessidades individuais do Utilizador.

3.2 Estes Serviços não dispensam nem substituem os cuidados de saúde de emergência ou quaisquer outros que requeiram avaliação ou intervenção clínica presencial.

3.3 Em termos genéricos, os Serviços Clínicos incluem: i) consulta com um profissional de saúde através de chamada telefónica ou videochamada; ii) valorização e apreciação clínica das informações fornecidas pelo Beneficiário (e seu Representante, se aplicável), nomeadamente para estabelecimento da avaliação, impressão clínica e/ou diagnóstico (suspeito, presuntivo ou confirmado) relativos ao quadro clínico do Beneficiário; e, iii) a definição de um plano personalizado para este, que pode incluir aconselhamento e/ou prescrição médica (medicamentos, exames, análises, orientação para outro nível de cuidados), conforme aplicável, em função de critérios clínicos. Os Serviços não incluem a avaliação nem quaisquer atos médicos relativos ao Representante.

3.4 O Serviço de Consulta Aguda, em particular, é destinado ao Utilizador que: a) pretenda receber avaliação clínica e orientação sobre cuidados de saúde e medidas terapêuticas para problemas de saúde do Beneficiário que surgiram ou se agravaram / modificaram recentemente; b) pretenda receber uma prescrição a fim de evitar interrupções temporárias no acesso a medicamentos que foram prescritos anteriormente ao Beneficiário para gestão de problemas de saúde que requerem a sua utilização prolongada, nos termos das condições aplicáveis na secção 4.22.

3.4.1 Este Serviço não contempla nem é destinado: i) ao aconselhamento médico e prescrição de medidas preventivas antes, durante e depois de uma viagem, em função do destino, da viagem e de quem viaja; ii) à realização de rastreios, “check-ups” ou outras atividades de promoção da saúde ou de prevenção de doença; iii) à certificação de incapacidade temporária através de atestado médico designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho ou, vulgarmente, “baixa médica” (sem prejuízo do atestado emitido nos termos e condições descritos na alínea 3.4.2); iv) à emissão de outros atestados, declarações de saúde ou relatórios médicos, nomeadamente de atestado médico para justificação de faltas, atestado médico de doença ou para assistência a familiar ou a filhos menores de 10 anos (quaisquer dos anteriores sem prejuízo do atestado emitido nos termos e condições descritos na alínea 3.4.2).

Atestado médico para creches / infantários, atestado médico para carta de condução, atestado médico de incapacidade multiusos, atestado médico de gravidez, parto ou nascimento, atestado médico para interrupção voluntária da gravidez, atestado médico para dispensa de prestação de trabalho no período noturno, atestado médico de risco clínico durante a gravidez, atestado médico para efeitos de licença por maternidade antes do parto, atestado médico para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, atestado médico para efeitos de licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, atestado médico para amamentação, atestado médico para efeitos de licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

O Atestado médico comprovativo de deficiência ou doença crónica, incluindo para fins de redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica, atestado médico para uso e porte de arma, atestado médico de carta de caçador, atestado médico para a prática desportiva não competitiva, atestado médico para a prática desportiva competitiva, atestado médico para a prática de natação em piscina, atestados médicos marítimos (certificado de aptidão médica para marítimos), atestado médico de robustez para a prática náutica, atestado médico desporto náutico, atestado médico de mergulho, atestado médico para nadador-salvador, atestado médico para a carta de marinheiro, de patrão local, de patrão de costa ou de patrão de alto mar, atestado médico para viajar.

Atestado médico de robustez física e mental (para quaisquer finalidades), declaração médica para validação de aptidões de condição de natureza física, funcional ou vocacional definidas como pré-requisitos de acesso ao ensino superior, declaração de inexistência de contraindicações para a prestação de provas físicas de acordo com o modelo pedido pela Autoridade Marítima Nacional, atestado médico para vigilante e segurança privada ou outro atestado médico para a prática profissional solicitado ao trabalhador/candidato por entidade patronal, atestado de óbito (declaração ou certificado de óbito);

v) à realização de avaliações ou outros atos médicos no âmbito de pedidos de prescrição retroativa para o Beneficiário (quando um indivíduo obtém medicação numa farmácia sem uma prescrição válida e, posteriormente, pretende obter uma prescrição para regularização da situação junto da farmácia que dispensou a medicação); vi) à realização de avaliações ou outros atos médicos no âmbito de pedidos de transcrição de uma prescrição sugerida ou emitida ao Beneficiário por profissionais externos à Plataforma e Serviços “Vitale” (quando o indivíduo solicita a emissão de uma prescrição para medicação sugerida, mas não prescrita, por pessoas externas, ou ainda quando o indivíduo solicita a emissão de uma prescrição para “substituir” uma receita, emitida por pessoas externas, que foi considerada inválida por uma farmácia comunitária);

vii) à realização de avaliações ou outros atos médicos no âmbito de pedidos de prescrição referentes a outros indivíduos que não o Beneficiário (incluindo do seu Representante, se aplicável); viii) à realização de avaliações ou outros atos médico-veterinários, incluindo no âmbito de pedidos de prescrição para fins veterinários (incluindo animais de estimação registados em nome do Beneficiário).

3.4.1.1 Uma vez que os pedidos enquadrados no número anterior não poderão ser satisfeitos, recomendamos:

Para a finalidade mencionada em i), a marcação de consulta do viajante em unidade que preste esse serviço.
Para as finalidades mencionadas em ii) a vi), a marcação de consulta presencial em unidade que preste esse serviço e/ou de consulta com o habitual prestador de cuidados médicos.
Para a finalidade mencionada em vii), a marcação de consulta para a pessoa que beneficiará do serviço, na Plataforma Vitale (se cumprir os Termos e Condições descritos neste documento) ou em outro prestador de cuidados de saúde (nos termos e condições definidos por esse prestador).
Para a finalidade mencionada em viii), a marcação de consulta médico-veterinária para o animal que necessita da medicação.

3.4.2 O Serviço a que alude a primeira alínea (a) é composto por consulta para caraterização do historial clínico do Beneficiário e dos sintomas que surgiram ou se agravaram / modificaram recentemente, com base nas informações transmitidas por este e, se aplicável, pelo seu Representante; estabelecimento da avaliação, impressão clínica e/ou diagnóstico (suspeito, presuntivo ou confirmado) relativos ao quadro clínico implicado nos sintomas que surgiram ou se agravaram / modificaram recentemente; definição do respetivo plano personalizado que pode incluir recomendações de cuidados, prescrição de medicamentos e/ou de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, orientações sobre medidas de segurança que permitam ao Utilizador monitorizar a evolução do estado de saúde do Beneficiário e identificar sinais de alerta que possam requerer reavaliação clínica (“safety-netting”), e/ou contacto posterior pela equipa clínica para aferir evolução do estado de saúde do Beneficiário e ajustar o plano.

Se solicitado pelo Beneficiário ou Representante, poderá ainda ser emitida declaração comprovativa da presença na Consulta. Informações adicionais poderão ser atestadas pelo médico apenas se o quadro clínico responsável pelos sintomas que surgiram, agravaram ou modificaram recentemente no Beneficiário corresponder, na apreciação realizada pelo médico, a um estado de doença que deixa o Beneficiário inapto para a atividade profissional que desempenha e/ou que exija que lhe seja prestada assistência / cuidados, por terceira pessoa, com carácter inadiável e imprescindível, e desde que, em qualquer dos casos, não se verifiquem critérios clínicos que motivem e justifiquem um encaminhamento para avaliação (ou intervenção terapêutica) complementar, por exemplo, num serviço de urgência.

Cumprindo-se essas condições e se o Utilizador o solicitar, o atestado poderá indicar a data de início do quadro reportado pelo Utilizador e, com base em critérios clínicos, o período durante o qual o médico considera que o paciente se encontrou / encontra inapto para a sua atividade profissional ou necessitado de assistência / cuidados inadiáveis e imprescindíveis, desde que não sejam ultrapassados os limites temporais descritos em seguida. Com efeito, a duração desse período está: i) subordinada a um limite temporal de três dias por episódio (incluindo quaisquer prorrogações que possam ser consideradas em Consultas subsequentes e incluindo também, se aplicável, o período de retroatividade, isto é, o período decorrido entre o início da incapacidade / necessidade de assistência e o momento da Consulta); e, ii) sujeita, dentro de um período de 12 meses, a um máximo cumulativo de seis dias.

Estes limites visam promover a qualidade e segurança dos cuidados prestados aos Beneficiários, uma vez que problemas de saúde que condicionem períodos mais longos de inaptidão para as atividades profissionais e/ou de necessidade de assistência por terceiros serão considerados critérios clínicos para o encaminhamento para avaliação clínica presencial mais detalhada. Esta abordagem reduz o risco de diagnósticos incorretos ou insuficientes, promovendo cuidados de alta qualidade e segurança. Sublinha-se ainda que, tal como mencionado em 3.4.1, as declarações emitidas nos termos descritos nesta alínea não configuram um certificado de incapacidade temporária para o trabalho ou, vulgarmente, “baixa médica”.

3.4.3 O Serviço a que alude a segunda alínea (b) é composto por consulta com o Utilizador para obtenção de informação sobre a medicação solicitada, o estado de saúde do Beneficiário e eventuais problemas relacionados com a medicação, bem como pela avaliação da elegibilidade da medicação solicitada, das prescrições prévias e do estado de saúde do Beneficiário, de forma a aferir se estão reunidas as condições que justificam a emissão da prescrição ou, caso contrário, o estabelecimento de um plano alternativo. Encontram-se excluídos do Serviço os antibióticos, antivirais e antifúngicos prescritos para infeções agudas, bem como qualquer outro medicamento prescrito para condições que se espera que fiquem resolvidas após o tratamento e, ainda, medicamentos de dispensa hospitalar ou cuja administração tenha que ser efetuada em ambiente hospitalar.

4. Condições aplicáveis

4.1 A HSC concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e não-transferível para aceder e utilizar a Plataforma, para fins estritamente pessoais do Beneficiário e não comerciais, condicionada ao pagamento das taxas de licença aplicáveis e à sua conformidade com estes Termos e Condições.

4.2 O software contido na Plataforma é licenciado, não vendido, pelo que, a HSC e/ou o(s) seu(s) licenciante(s) mantêm a propriedade do mesmo. Todos os direitos não concedidos expressamente nos presentes Termos e Condições são reservados à HSC. O Utilizador não pode disponibilizar o software através de uma rede onde possa ser utilizado por vários dispositivos de computação, nem fixos nem móveis, ao mesmo tempo.

4.3 O Site poderá utilizar cookies para facilitar e melhorar a experiência dos Utilizadores ao navegarem no Site e utilizarem a Plataforma, nos termos da Política de Cookies, disponível no Site.

4.4 A adesão à Plataforma é efetuada mediante registo e inclusão dos dados pessoais que lhe são solicitados em formulário no Site ou, em alternativa, mediante contacto telefónico para a linha Vitale. O Utilizador compromete-se a não compartilhar, com ninguém, o seu nome de utilizador e senha do Site, bem como a tomar todas as medidas razoáveis para garantir que terceiros não acedam à sua conta. O sigilo aplicável aos dados de acesso é da responsabilidade do próprio Utilizador. Não lhe é permitido usar os dados de conta de utilizador de outra pessoa.

A HSC não poderá assumir, nem assumirá, qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o incumprimento desta obrigatoriedade por si possa causar. A palavra-passe é definida pelo próprio Utilizador. A admissibilidade e o número de caracteres a usar são determinados em conformidade com as nossas especificações técnicas. O nome por si escolhido não pode infringir direitos de terceiros nem regulamentações legais e não pode ser ofensivo nem ferir os sentimentos de outros Utilizadores. É sua obrigação manter a sua palavra-passe sigilosa e não a repassar a terceiros.

4.5 O Utilizador reconhece que tem capacidade legal e jurídica para usar a Plataforma “Vitale” e contratar os Serviços nela disponibilizados, aceitando ficar vinculado a estes Termos e Condições. O Utilizador reconhece que a utilização da Plataforma, contratação e usufruto dos Serviços em proveito de Beneficiários que careçam de capacidade para decidir com autonomia obriga, independentemente de ser tentado o seu envolvimento, à obtenção de autorização do seu representante legal, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei ou do procurador de cuidados de saúde, conforme aplicável.

Sendo menores de 18 (dezoito) anos, a utilização da Plataforma e contratação dos Serviços deve ser realizada pelo(s) representante(s) legal(ais) do menor. No caso de pessoas maiores de idade que se encontrem incapazes para expressar a sua vontade autonomamente, em consequência do seu estado de saúde física e/ou mental, a utilização da Plataforma e contratação dos Serviços deve ser realizada pelo seu procurador de cuidados de saúde nas situações clínicas em que a diretiva antecipada de vontade produz efeitos; não se aplicando ou não existindo qualquer documento válido de manifestação prévia da vontade, a utilização da Plataforma e contratação dos Serviços para estas pessoas pode apenas ser realizada pelo representante legal ou pessoa ou instância designada pela lei, os quais devem obter toda a informação necessária à decisão e podem em qualquer momento retirar o consentimento dado, cessando imediatamente a utilização da Plataforma e dos Serviços.

4.6 Para atuar como Representante de um Beneficiário, o Utilizador confirma, conforme aplicável, que é:

representante legal do menor em cujo benefício os Serviços são contratados;
representante legal do beneficiário do regime maior acompanhado em cujo benefício os Serviços são contratados, com funções e atribuições que impactam o acesso e/ou utilização da Plataforma, e/ou a contratação e/ou usufruto dos Serviços pelo Beneficiário;
autoridade, pessoa ou instância designada pela lei nas situações em que não se encontra atribuída a representação legal do menor ou do maior acompanhado em cujo benefício os Serviços são contratados;
procurador de cuidados de saúde nomeado pelo Beneficiário em procuração de cuidados de saúde, diretiva antecipada de vontade ou qualquer outro documento válido de manifestação prévia da vontade, nas circunstâncias em que esta produz efeito.
cuidador informal de pessoa cuidada ao abrigo do Estatuto do Cuidador Informal e em cujo benefício os Serviços são contratados.

4.7 Quando atua na qualidade de Representante de um menor, o Utilizador assume a responsabilidade de o envolver no processo de tomada de decisão e obter, pelo menos, o seu assentimento em função da sua idade e do seu grau de maturidade e capacidade de compreensão, devendo ser respeitada a sua oposição. Além disso, o Utilizador deve garantir que todos os representantes legais do menor são envolvidos no processo de tomada de decisão e assume a responsabilidade pela decisão, reconhecendo que, do ponto de vista legal e constitucional, em regra e a menos que seja definido regime próprio diferente, o exercício das responsabilidades parentais cabe a ambos os pais no que se refere a todas as questões de particular importância para a vida da criança, entendendo-se estas como as que constituem um núcleo de questões que se apresentam de absoluta relevância para a saúde, bem-estar e desenvolvimento do filho.

4.8 Quando atua na qualidade de Representante de um maior acompanhado, o Utilizador assume a responsabilidade de limitar o acompanhamento ao necessário, de acordo com as funções e atribuições que lhe foram atribuídas pela instância competente, e de o envolver nas decisões para as quais este tenha condições de compreender o significado e implicações, reconhecendo que o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais (como consentir na sujeição a avaliações e tratamentos médicos) e a celebração de negócios da vida corrente (como contratar os nossos Serviços) são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. O acompanhamento visa assegurar o bem-estar do Beneficiário, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.

4.9 Quando atua na qualidade de Representante de outorgante de procuração de cuidados de saúde, diretiva antecipada de vontade ou qualquer outro documento válido de manifestação prévia da vontade, o Utilizador confirma, por todos os meios necessários, que o documento não se encontra caducado e está eficaz, que a procuração não foi extinta e que estão reunidas as circunstâncias que o outorgante previu no momento da sua assinatura, garantindo a sua aplicação nos termos estabelecidos pelo outorgante, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem.

4.10 Quando atua na qualidade de Representante de pessoa cuidada ao abrigo do Estatuto do Cuidador Informal, o Utilizador assume a responsabilidade de cumprir os deveres do cuidador informal e de agir com respeito à vontade da própria pessoa cuidada e, sempre que possível, com o seu consentimento ou, caso contrário, com o consentimento do representante legal da pessoa cuidada.

4.11 O Utilizador compromete-se a fazer prova da identidade do Beneficiário (e do Representante, se aplicável) através de fotografia e documentos legalmente válidos (cartão do cidadão, passaporte ou autorização de residência) ou chave móvel digital, conforme lhe for solicitado.

4.12 Não existe nenhum direito reivindicável à aceitação do registo por parte da HSC. Em qualquer altura, a HSC poderá revogar a autorização e o acesso, mediante bloqueio dos dados de acesso, sem que haja necessidade de especificar motivos, particularmente em casos em que o Utilizador:

tenha fornecido dados falsos para o registo,
tenha agido contra os Termos e Condições vigentes ou o seu dever de diligência na utilização dos seus dados de acesso,
tenha infringido leis aplicáveis ao aceder ou utilizar a Plataforma.

4.13 O próprio Utilizador pode anular a sua conta em qualquer altura, através do Site ou contactando a linha telefónica “Vitale”. Este ato de rescisão faz com que os dados pessoais memorizados pela HSC recebam o tratamento descrito na 11ª alínea da secção 5 (5.11). A rescisão não tem qualquer influência sobre os direitos da HSC sobre os conteúdos, materiais, informações, produtos e Serviços disponibilizados na Plataforma.

4.14 Os Serviços são disponibilizados em dias úteis das 10h00 às 19h59 (hora de Portugal Continental).

4.15 A Plataforma e os Serviços são disponibilizados em língua portuguesa. Se possível, acomodaremos as preferências do Utilizador em relação à língua falada pelo profissional prestador do Serviço contratado, considerando a disponibilidade de profissionais capazes de comunicar na língua solicitada (por exemplo, o Inglês). No entanto, cabe aos Utilizadores assegurarem a capacidade de comunicar eficazmente com o profissional de saúde, nomeadamente através de um tradutor que expresse fielmente o que foi dito por ambas as Partes.

4.16 Se o Beneficiário (e/ou seu Representante) tiver dificuldades auditivas, este(s) compromete(m)-se a usar um dispositivo de assistência auditiva durante a chamada de voz ou videochamada.

4.17 Os Serviços apenas podem ser utilizados para usufruto do Beneficiário para o qual foram contratados, não podendo ser usados a favor de terceiros (incluindo do seu Representante ou outros Beneficiários registados na Plataforma). Para usufruir dos Serviços Clínicos é necessário que o Utilizador possua um dispositivo operacional e capaz de efetuar e receber chamadas telefónicas (de voz) e/ou videochamada. O Beneficiário não poderá usufruir dos Serviços se ele (ou seu Representante, se aplicável) não possuir níveis adequados de literacia, nomeadamente literacia digital e literacia em saúde, que permitam uma adequada interação com a Plataforma, com os profissionais de atendimento e profissionais de saúde.

4.18 A prestação do(s) Serviço(s) Clínico(s) requer, previamente, que o Utilizador forneça os dados necessários para se registar na Plataforma e contrate o(s) Serviço(s) por si escolhido(s), sendo estes realizados por um médico designado pela HSC. O registo do Utilizador e contratação do(s) Serviço(s) poderá ser realizado no Site ou mediante contacto telefónico para a linha Vitale.

4.19 Estes Serviços não se destinam nem substituem o acompanhamento médico regular. Os Serviços oferecidos não se destinam a substituir o acompanhamento longitudinal do médico de família do Beneficiário ou de qualquer outro profissional de saúde responsável pela gestão das suas necessidades de saúde no dia a dia. Os Utilizadores são incentivados a agendar consultas de acompanhamento com os habituais prestadores de cuidados dos Beneficiários, para facilitar a gestão adequada e holística das suas necessidades de saúde.

4.20 Estes Serviços não se destinam a situações urgentes ou emergentes. Os Serviços oferecidos não são adequados para problemas de saúde graves, emergências médicas/ cirúrgicas ou problemas de saúde que exijam tratamento urgente ou imediato (emergências). Se necessitar de orientação clínica para um problema de saúde grave ou precisar de assistência médica imediata ou urgente, o Utilizador deve contactar os serviços de emergência pelo número 112. A HSC não se responsabiliza por inconvenientes decorrentes de atrasos na obtenção de cuidados médicos pelo Utilizador (ou pela procura / prestação prematura de cuidados), incluindo doença, lesões corporais, traumas emocionais, morte ou danos de propriedade, mesmo que os Serviços tenham sido prestados com atraso (ou em antecipação) ao momento para o qual o Utilizador fez marcação de Consulta.

4.21 Quando utiliza a Plataforma e os Serviços, o Utilizador confirma que o Beneficiário não está a sofrer de sintomas que devam suscitar a ativação da linha de emergência (112), nomeadamente:

Dor ou aperto no peito
Falta de força num braço, boca ao lado ou dificuldade em falar
Alteração da consciência (sonolência marcada ou não responde)
Visão subitamente diminuída ou turva
Dor de cabeça muito intensa
Convulsão (contrações involuntárias do corpo)
Dificuldade em respirar
Engasgamento (após tentar ajudar)
Hemorragia abundante ou incontrolável
Queimaduras graves
Ferimento por acidente

4.22 O Utilizador confirma que o motivo para contratar os Serviços não está relacionado com um acidente ou lesão, independentemente da causa.

4.23 Após contratar um Serviço Clínico, o Utilizador deverá ativá-lo nas 24 horas seguintes através da marcação de Consulta. A marcação deve ser realizada através da linha de contacto telefónico da Plataforma. Para o Serviço de Consulta Aguda, as opções de marcação de consulta disponibilizados ao Utilizador são: i) Consulta com Devolução Prioritária de Chamada, aguardando o retorno, por chamada de voz ou videochamada, na primeira vaga disponível (sem horário determinado, nas 12 horas úteis seguintes); e, ii) Consulta com Devolução de Chamada em Intervalo Horário Preferencial, agendando esse retorno de chamada para as 24 horas seguintes em intervalo horário de sua preferência. Para a segunda opção, os horários de marcação estão organizados em blocos de uma hora, entre as 10h00 e as 20h00.

4.24 A HSC não se responsabiliza por falta de comparência do Beneficiário (e seu Representante, se aplicável) no horário estabelecido para a Consulta bem como por constrangimentos técnicos que sejam imputáveis ao mesmo ou a terceiros (falta de rede, bateria, dados, atualizações de software ou outros), nem se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site. Não obstante, serão realizadas três tentativas de contacto através do canal escolhido pelo Utilizador para a consulta (chamada de voz ou videochamada), seguindo o protocolo descrito abaixo.

4.24.1 Primeira tentativa de contacto: será realizada no horário estabelecido para a consulta, respeitando um tempo de tolerância de 30 minutos antes e depois do horário marcado (dentro do horário de funcionamento do Serviço). Se o Beneficiário não atender ou houver problemas técnicos, será enviada uma mensagem de correio eletrónico (se este tiver sido disponibilizado pelo Utilizador) informando sobre a tentativa e solicitando que esteja disponível para a próxima tentativa.

4.24.2 Segunda tentativa de contacto: será feita dentro de um intervalo de até 60 minutos após a primeira tentativa, com uma margem de 60 minutos para cada lado (dentro do horário de funcionamento do Serviço). Se novamente não houver resposta ou houver problemas técnicos, será enviada uma segunda mensagem de correio eletrónico (se este tiver sido disponibilizado pelo Utilizador) informando sobre a tentativa e a última oportunidade de contacto.

4.24.3 Terceira tentativa de contacto: a última tentativa de contacto será realizada dentro de um intervalo de até 60 minutos após a segunda tentativa, com uma margem de 60 minutos para cada lado (dentro do horário de funcionamento do Serviço). Se o Beneficiário continuar sem atender ou houver problemas técnicos, será enviada uma mensagem de correio eletrónico final (se este tiver sido disponibilizado pelo Utilizador) informando que a consulta será considerada realizada, sem direito a reembolso.

4.25 A prestação dos Serviços Clínicos é regulada pelas disposições do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, no Diário da República 2.ª série, n.º 170, de 21 de julho de 2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 498/2020, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020, e pela Declaração de Retificação n.º 438/2020, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020. Os Serviços são prestados a título individual e pessoal, estando protegidos por sigilo profissional nos termos do Capítulo IV do supramencionado Código Deontológico.

4.26 Os Serviços Clínicos são prestados pelos médicos ao abrigo do Regulamento n.º 698/2019, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, o qual define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

4.27 No âmbito dos Serviços Clínico prestados, o Utilizador apenas poderá contactar os profissionais de saúde da HSC através dos canais de voz ou videochamada disponibilizados na Plataforma “Vitale” e no horário por si escolhido para as Consultas. O profissional de saúde poderá solicitar e autorizar o envio de informações complementares, durante o horário da Consulta ou para lá dele, para o endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. Não são autorizadas comunicações entre o Utilizador e o profissional de saúde, ou destinadas a este, fora do tempo de Consulta sem a prévia aprovação por escrito do profissional de saúde.

4.28 Tal como em todos os serviços de saúde, a segurança e eficácia dos Serviços Clínicos contratados depende de respostas completas e verdadeiras a todas as perguntas feitas para avaliar o estado de saúde do Beneficiário e a adequação do plano de cuidados que lhe é proposto. A informação e o aconselhamento dado pelos profissionais de saúde prestadores do Serviço Clínico baseiam-se nas informações que o Beneficiário (e o Representante, se aplicável) lhe disponibiliza. É da responsabilidade do Utilizador assegurar que essa informação é correta, completa e atual. Como Utilizador, reconhece e concorda em responder a todas as perguntas colocadas; ser preciso e completo nas suas respostas, sem omitir informações que sejam ou possam ser relevantes para a prestação de cuidados de saúde; e relatar quaisquer novos sintomas ou agravamento de problemas de saúde do Beneficiário.

4.28.1 A HSC não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade e completude das informações e dados pessoais por si indicados.

4.28.2 A HSC não se responsabiliza por atrasos ou erros na prestação dos Serviços, ou situações fora do controlo da HSC, se o Utilizador omitir dados ou transmitir informações erradas, incompletas ou desatualizadas, seja através de dados inseridos no Site ou fornecidos durante as chamadas de voz ou videochamada. O Utilizador não poderá responsabilizar qualquer parte interveniente no processo de atendimento se a informação que forneceu, intencionalmente ou não, for incorreta e tiver influenciado a decisão médica.

4.29. O Utilizador é pessoalmente responsável pelos custos dos Serviços de acordo com estes Termos. O Utilizador não poderá usufruir dos Serviços se não os contratar e pagar antecipadamente.

4.30 O preço dos Serviços contratados não inclui os custos com terapêuticas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) prescritos ao Beneficiário, nem os custos com consultas em hospitais, clínicas ou outros prestadores de cuidados de saúde externos à HSC que possam ser aconselhados ao Beneficiário como parte do seu plano de cuidados.

4.31 Se, durante a prestação dos Serviços, um Profissional de Saúde considerar que o Utilizador necessita de observação, tratamento ou exame adicional, o Utilizador compromete-se a implementar o plano definido o mais rapidamente possível e a suportar os custos que daí possam advir.

4.32 Caso o profissional de saúde considere que não tem conhecimento ou informação suficiente para emitir um parecer fundamentado, este poderá recusar-se a fazê-lo e, se possível, encaminhar o Utilizador para o serviço médico mais apropriado, tendo em consideração as informações recolhidas. Da mesma forma, os médicos só prescreverão medicamentos quando conseguirem reunir conhecimento adequado da saúde do indivíduo e estiverem assegurados de que os medicamentos são (ou permanecem) seguros e necessários para o Utilizador.

4.33 No âmbito do Serviço de Consulta Aguda contratado pelo Utilizador com a finalidade de receber uma prescrição a fim de evitar interrupções temporárias no acesso a medicamentos que foram prescritos anteriormente ao Beneficiário para gestão de problemas de saúde que requerem a sua utilização prolongada, o médico apenas procederá à prescrição se esta for clinicamente defensável. O objetivo deste Serviço é assegurar, na medida do possível e razoável, que os Beneficiários não fiquem sem medicação antes do tempo esperado de resposta do prescritor habitual – ou dentro desse período, mas fora da janela de oportunidade do Utilizador para proceder à recolha da prescrição (caso esta não seja emitida como uma prescrição digital) e/ou à sua dispensa numa farmácia comunitária.

4.33.1 Este Serviço é focado em assegurar um “fornecimento de emergência” dos medicamentos especificados, para um período máximo de 28-30 dias, priorizando as embalagens de menor tamanho que estiverem em comercialização. Prescrições com fornecimentos para períodos mais curtos serão clinicamente ponderadas em função das características dos medicamentos e do historial clínico do Utilizador. Fornecimentos maiores apenas poderão ser prescritas na ausência desses critérios e se forem a única opção (embalagem) disponível, até um fornecimento máximo de 56-60 dias.

Cada prescrição conta para um fornecimento máximo cumulativo de 56-60 dias dentro de um período de 12 meses, não sendo possível emitir novas prescrições da medicação em causa antes de decorrido um período temporal equivalente a seis vezes a duração do “suprimento de emergência” anterior. Por exemplo, se for emitida uma prescrição com um fornecimento de 30 dias de um determinado medicamento, não será possível satisfazer novos pedidos de prescrição desse medicamento antes de decorridos 180 dias (6 x 30 dias).

4.33.2 Dependendo da medicação solicitada, nomeadamente no caso de substâncias controladas, substâncias psicotrópicas e/ou com potencial aditivo, bem como a critério médico, a Consulta poderá ter que decorrer em ambiente de videochamada.

4.33.3 A implementação desta política de prescrição visa garantir a segurança dos Beneficiários e incentivar os Utilizadores a solicitar as renovações de prescrição ao médico habitual, garantindo a continuidade de cuidados para as condições de saúde do Beneficiário. Os Beneficiários, ou seus cuidadores, são responsáveis por monitorizar e gerir adequadamente as suas reservas de medicamentos e receitas com medicamentos por dispensar (por exemplo, verificando as prescrições ativas no Portal SNS 24 ou no aplicativo móvel SNS24), bem como por solicitar a sua renovação com a devida antecipação, geralmente permitindo pelo menos 72 horas úteis (excluindo fins de semana e feriados) para o processamento do pedido pelos seus prestadores de cuidados habituais.

4.34 As prescrições de medicamentos, se ocorrerem, são emitidas como “Receita Sem Papel”.

4.34.1. Qualquer medicação ou tratamento prescrito será exclusivamente para uso pessoal do Utilizador, que se compromete a tomar todas as medidas razoáveis para evitar que outra pessoa utilize a medicação ou tratamento prescrito. É da estrita responsabilidade do Utilizador cumprir as instruções, dosagens e tomas prescritas.

4.34.2 O Utilizador é responsável por, pelos seus próprios meios, assegurar a obtenção dos medicamentos / produtos de saúde que forem prescritos ao Beneficiário. A HSC não é uma farmácia e não dispensa, vende ou entrega medicamentos sujeitos a receita médica.

4.34.3 Após a emissão da receita pelo médico, a informação da mesma é disponibilizada ao Utilizador através dos seguintes meios: envio de um e-mail para o endereço de correio eletrónico registado pelo Utilizador na Plataforma, ao qual se anexa a guia de tratamento, e envio de uma mensagem de texto (SMS) para o número de telemóvel registado pelo Utilizador na Plataforma. O envio por SMS não acarreta custos adicionais para o Utilizador. Todos estes meios apresentam os códigos necessários para dispensar os medicamentos ou os produtos de saúde numa farmácia comunitária (código de acesso e dispensa e código de direito de opção) e podem ser utilizados em simultâneo.

O Utilizador pode optar por não dispensar toda a prescrição no mesmo momento, sem que isso implique que a mesma fique indisponível. A qualquer momento o Utilizador poderá verificar se a Receita Sem Papel ainda tem embalagens disponíveis para dispensa, consultando a receita através da área pessoal do portal do SNS 24 ou da aplicação móvel SNS 24, ou solicitando essa informação numa farmácia comunitária. A posologia prescrita está disponível na guia de tratamento e pode também ser consultada pelo Utilizador através da área pessoal do SNS 24 ou da aplicação móvel SNS 24.

4.34.4 Se o Utilizador apagar o e-mail ou SMS que lhe foi enviado, pode sempre, de forma gratuita, consultar e/ou imprimir a guia de tratamento, através da área pessoal do portal do SNS 24, bem como consultar a guia de tratamento através da aplicação móvel SNS 24. A guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível que contém, além da informação relativa aos medicamentos e produtos de saúde prescritos, o número da receita, a posologia e os códigos necessários (código de acesso e dispensa e código de direito de opção) para lhe serem dispensados os medicamentos/produtos de saúde prescritos pelo médico. O Utilizador tem ainda a possibilidade de solicitar numa farmácia comunitária a consulta ao histórico de prescrições e dispensas.

A farmácia poderá aceder a este histórico através do Número Nacional de Utente e da disponibilização de um novo código de acesso e dispensa que será enviado, após pedido da farmácia, por SMS, para o contacto móvel registado no Registo Nacional de Utentes. Em alternativa, mediante nova contratação dos nossos Serviços, o Utilizador poderá solicitar o reenvio da SMS e/ou do e-mail. O reenvio da prescrição original, assim como o seu cancelamento e a emissão de uma nova prescrição, só podem ser realizados pelo prescritor original e estão sujeitos a um período de espera até que o mesmo se encontre disponível. O Utilizador será informado do período de espera expectável, podendo em alternativa, se preferir, receber instruções para o acesso à prescrição através da área pessoal do portal do SNS 24 ou da aplicação móvel SNS 24.

4.34.5 Se a guia de tratamento for furtada ou roubada, o Utilizador deverá reportar o incidente, o mais rapidamente possível, às autoridades policiais competentes, através dos canais disponíveis para o efeito, e à HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. O Utilizador deverá informar a data e hora do furto/roubo (se conhecidas), a(s) localização(ões) onde pode ter ocorrido e, se o incidente já tiver sido reportado às autoridades policiais, a data e hora em que o fez e o número de processo com o qual a ocorrência ficou registada. Este procedimento visa assegurar que a prescrição original é cancelada pelo prescritor original, assim que possível, e uma nova prescrição emitida para o Utilizador. A nova prescrição é emitida de imediato, se o incidente tiver sido reportado às autoridades policiais, ou, caso contrário, assim que a prescrição original for cancelada.

4.34.6 Se a guia de tratamento for perdida, ou esta se encontrar em paradeiro incerto, o Utilizador deverá reportar o incidente, o mais rapidamente possível, à HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. O Utilizador deverá informar a data e hora da perda (se conhecidas) e a(s) localização(ões) onde pode ter ocorrido. Dependendo do estado da prescrição (dispensada ou por dispensar) e da avaliação de risco de utilização indevida por terceiros, diferentes procedimentos poderão ser acordados com o Utilizador, incluindo a dispensa da prescrição original ou o seu cancelamento (e substituição por nova prescrição), bem como a eventual participação às autoridades policiais competentes, comprometendo-se o Utilizador a implementar o mais rapidamente possível as ações que lhe incumbirem.

4.34.7 As prescrições emitidas têm a validade nelas inscrita. A sua reemissão bem como a emissão de novas receitas, em virtude de prazo expirado ou por outros motivos alheios à HSC, implica nova contratação dos Serviços Clínicos.

4.34.8 Se no contexto da prestação dos Serviços um médico prescrever medicação ou tratamento para o Utilizador e este apresentar uma reação que não era esperada ou desejada após a utilização do medicamento / tratamento, o Utilizador deverá informar a HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”, para que o Profissional de Saúde possa avaliar a situação, orientar clinicamente o Utilizador e proceder à notificação da suspeita de reação adversa ao medicamento.

4.35 As prescrições de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), nomeadamente análises e exames, se ocorrerem, são emitidas como “Exames Sem Papel”.

4.35.1 O Utilizador recebe a informação das mesmas através da guia de prestação acessível na Área do Cidadão, também enviada para o endereço de correio eletrónico registado pelo Utilizador na Plataforma e por SMS, para o número de telemóvel registado pelo Utilizador na Plataforma. O envio por SMS não acarreta custos adicionais para o Utilizador. A guia de prestação é um documento pessoal e intransmissível que contém, nomeadamente, o número da prescrição, o código de acesso e o código de prestação. O código de acesso é o código numérico que possibilita o acesso à requisição por uma entidade convencionada. O código de prestação é o código numérico disponibilizado pelo Utilizador à entidade executante do exame. Este último é destinado à validação do ato de prestação pela entidade convencionada e corresponde à sinalização de efetivação do exame por parte do Utilizador.

4.35.2 Se o Utilizador apagar o e-mail ou SMS que lhe foi enviado, pode sempre, de forma gratuita, aceder aos dados que neles constavam através da área pessoal do portal do SNS 24 ou da aplicação móvel SNS 24. Através delas o Utilizador poderá também consultar os resultados dos respetivos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, se a entidade convencionada escolhida pelo Utilizador disponibilizar esse serviço.

Em alternativa, mediante nova contratação dos nossos Serviços, o Utilizador poderá solicitar o reenvio da SMS e/ou do e-mail. O reenvio da prescrição original, assim como o seu cancelamento e a emissão de uma nova prescrição, só podem ser realizados pelo prescritor original e estão sujeitos a um período de espera até que o mesmo se encontre disponível. O Utilizador será informado do período de espera expectável, podendo em alternativa, se preferir, receber instruções para o acesso à prescrição através da área pessoal do portal do SNS 24 ou da aplicação móvel SNS 24.

4.35.3 Se a guia de prestação for furtada ou roubada, o Utilizador deverá reportar o incidente, o mais rapidamente possível, às autoridades policiais competentes, através dos canais disponíveis para o efeito, e à HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. O Utilizador deverá informar a data e hora do furto/roubo (se conhecidas), a(s) localização(ões) onde pode ter ocorrido e, se o incidente já tiver sido reportado às autoridades policiais, a data e hora em que o fez e o número de processo com o qual a ocorrência ficou registada. Este procedimento visa assegurar que a prescrição original é cancelada pelo prescritor original, assim que possível, e uma nova prescrição emitida para o Utilizador. A nova prescrição é emitida de imediato, se o incidente tiver sido reportado às autoridades policiais, ou, caso contrário, assim que a prescrição original for cancelada.

4.35.4 Se a guia de prestação for perdida, ou esta se encontrar em paradeiro incerto, o Utilizador deverá reportar o incidente, o mais rapidamente possível, à HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. O Utilizador deverá informar a data e hora da perda (se conhecidas) e a(s) localização(ões) onde pode ter ocorrido. Dependendo da avaliação de risco de utilização indevida por terceiros, diferentes procedimentos poderão ser acordados com o Utilizador, incluindo a utilização da prescrição original ou o seu cancelamento (e substituição por nova prescrição), bem como a eventual participação às autoridades policiais competentes, comprometendo-se o Utilizador a implementar o mais rapidamente possível as ações que lhe incumbirem.

4.35.5 As requisições emitidas têm a validade nelas inscrita. A sua reemissão bem como a emissão de novas requisições, em virtude de prazo expirado ou por outros motivos alheios à HSC, implica nova contratação dos Serviços Clínicos.

4.36 Os atestado médicos nos termos descritos na alínea 3.4.2, se emitidos, são assinados digitalmente pelo médico e comunicados por via eletrónica ao Utilizador, sem que haja lugar à emissão de certificado temporário para o trabalho (conhecido como “baixa médica”).

4.36.1 O Utilizador recebe o atestado médico na forma de documento PDF em anexo a uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço registado pelo Utilizador na Plataforma.

4.36.2 Se o Utilizador apagar o e-mail que lhe foi enviado ou, por qualquer motivo alheio à HSC, perder o acesso ao atestado emitido, poderá solicitar o seu reenvio mediante nova contratação dos nossos Serviços.

4.37 É direito e obrigação do Utilizador, em caso de qualquer dúvida ocorrida durante o atendimento clínico, requerer ao profissional de saúde o completo esclarecimento da situação.

4.38 A HSC recomenda ao Utilizador que, oportunamente, informe os habituais prestadores de cuidados (por exemplo, médico de família do Beneficiário) das avaliações e planos de cuidados recebidos no âmbito dos Serviços prestados.

4.39 O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa fé e para o propósito a que se destina, em conformidade com a legislação aplicável.

4.40 O Utilizador não deverá enviar, carregar, publicar ou disseminar qualquer material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms ou outros programas que possam ter um efeito adverso na Plataforma ou na infraestrutura de alojamento.

4.41 O Utilizador compromete-se a conferir os Termos e Condições sempre que navegar no Site, usar a Plataforma e contratar Serviços. Se o Utilizador violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder à Plataforma e de utilizar os Serviços terminam imediatamente e, em caso de violação dos direitos da HSC e/ou da legislação aplicável, a HSC reserva o direito de recorrer aos meios legais ao seu dispor para defesa dos seus direitos.

4.42 A HSC reserva-se o direito de negar o acesso à Plataforma e o usufruto dos Serviços a Utilizadores que tenham comportamentos inadequados para com qualquer profissional de saúde que preste os Serviços ou que revelem a prática de atos ilegais e/ou condutas impróprias, bem como de cancelar o registo do Utilizador na Plataforma sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

4.43 A HSC detém o direito exclusivo de, a todo o momento, i) suspender parcial ou totalmente, o acesso ao Site / Plataforma, principalmente durante operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e ii) encerrar, a qualquer momento, parcial ou totalmente, de forma definitiva ou temporária, a Plataforma ou qualquer um dos seus Serviços, de acordo com a sua vontade e sem aviso prévio.

5 Utilização da Plataforma e Usufruto dos Serviços

5.1 O Beneficiário (e seu Representante, se aplicável) é responsável por garantir as condições necessárias para usufruir dos Serviços como acesso à internet, rede móvel, bateria, dispositivo móvel íntegro, software atualizado e um local com a privacidade necessária.

5.2 A HSC não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos que o Beneficiário / Representante possa vir a incorrer caso essas condições não sejam garantidas pelo mesmo, não havendo lugar a reembolso se não usufruir dos Serviços por esse motivo.

5.3 A HSC também não se responsabilizará pela disseminação de informações pessoais, incluindo informações de saúde do Beneficiário, que advenham da não garantia de condições de privacidade aquando da utilização da Plataforma e do usufruto dos Serviços – seja por condições do contexto à volta do Utilizador seja por phishing, malware ou outro programa alojado no dispositivo.

5.4 A HSC reserva o direito de suspender, limitar ou terminar o acesso do Utilizador ao Site / Plataforma, em qualquer momento, assim como alterar a forma de acesso à mesma e até o formato da prestação dos Serviços, ou de incluir na Plataforma novos produtos ou serviços, sem que para tal prejudique de alguma forma o Serviço contratado por cada Utilizador.

6 Pagamento

6.1 Os preços relativos aos Serviços enumerados na Secção 3 serão informados ao Utilizador aquando da seleção, no Site, do serviço pretendido.

6.2 Os preços dos Serviços não incluem os custos com medicamentos, tratamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (por exemplo análises e exames) prescritos no âmbito da prestação do Serviço contratado, assim como também não incluem os custos de consultas, episódios de urgência ou de internamento que possam ser recomendados ao Beneficiário.

6.3 O usufruto dos Serviços pressupõe o seu pagamento prévio. Caso o Utilizador não efetue previamente o pagamento não poderá usufruir dos Serviços. O Utilizador concorda e autoriza o imediato processamento do pagamento no momento da contratação do Serviço. Nunca lhe será cobrado mais do que o valor informado.

6.4 Se o Utilizador tiver dificuldades em contratar os Serviços, nomeadamente por problemas técnicos, deverá entrar em contacto com a HSC, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”, solicitando ajuda na resolução do problema identificado, sem transmitir qualquer informação de saúde nesse contacto, já que este se destina a questões técnicas.

6.5 As opções de pagamento são apresentadas na Plataforma. O pagamento do Serviço contratado deverá ser efetuado por um dos seguintes meios: i) referência de multibanco; ii) MB WAY; iii) Payshop; iii) cartão de crédito ou débito; iv) saldo em conta Vitale do Utilizador.

6.6 Por depender de fornecedores terceiros, nos termos descritos na nona alínea da secção anterior (5.9), o Site poderá não assegurar a disponibilidade, a todo o momento, de cada um destes meios de pagamento, pelo que o Utilizador deverá utilizar aqueles que se mostrem disponíveis em cada momento.

6.7 Antes de pagar o Utilizador deverá conferir os dados de pagamento e certificar-se dos Serviços que pretende contratar e que se encontram descritos na Secção 3, bem como das condições aplicáveis descritas na Secção 4.

6.8 O Utilizador poderá usufruir de condições especiais para usufruir dos Serviços acordados entre a HSC e as entidades que hajam contratado tais condições especiais e beneficiar dos respetivos termos e condições, caso tenha vínculo laboral ou qualquer outro vínculo com uma das referidas entidades.

6.9 Após recebimento da quantia, a HSC emitirá a respetiva fatura. Esta será emitida com os dados fiscais do Beneficiário e enviada para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Utilizador na sua conta pessoal no Site, podendo ficar disponível no mesmo.

6.10 Em caso de verificar algum problema com a fatura ou sua receção, o Utilizador deverá entrar em contacto com a HSC através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”.

7 Condições de Alteração e Cancelamento dos Serviços

7.1 O Utilizador é o único responsável por garantir que a Plataforma e os Serviços contratados são os adequados às finalidades do Beneficiário. Ainda assim, caso uma verificação preliminar nos permita rapidamente enquadrar a situação em critérios de quando não utilizar a nossa Plataforma e Serviços, ou de pedidos não elegíveis para o Serviço contratado, poderemos, a nosso critério, determinar o reembolso do valor pago pelo Serviço. Este procedimento não se aplica, considerando-se que o Serviço foi prestado, nos casos em que se conduzir uma avaliação clínica e desta resultar que, para garantir o melhor interesse da saúde do Beneficiário e o cumprimento das boas práticas clínicas e da legislação aplicável, não seja apropriado satisfazer uma expectativa ou pedido específico, e/ou se se afigura recomendável a realização de meios complementares de diagnóstico para melhor caraterização da situação ou o encaminhamento para outra unidade prestadora de cuidados de saúde.

7.2 Uma vez prestados, os Serviços disponibilizados na Plataforma não permitem o exercício do direito ao arrependimento. Os médicos que prestam os Serviços “Vitale” são selecionados pela HSC para garantir que prestam os melhores cuidados de saúde possíveis aos Beneficiários. Estão empenhados em fornecer-lhe os melhores conselhos e orientações possíveis e, tal como os prestadores de cuidados de saúde em presença física, não oferecem reembolsos pelo seu serviço profissional. Todos estão totalmente segurados no caso improvável de ser necessário fazer uma reclamação médico-legal.

7.3 Os Serviços serão considerados prestados após três tentativas de contacto através do canal escolhido pelo Utilizador (chamada de voz ou videochamada).

7.4 O Utilizador pode terminar a Consulta a qualquer momento, sem direito a reembolso ainda que não tenha usufruído em pleno do Serviço contratado.

7.5 O Utilizador pode proceder à alteração da marcação ou cancelamento da consulta no máximo até 30 minutos antes da hora por si escolhida, através da linha de contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale.

7.6 Caso proceda ao cancelamento dentro do prazo acima indicado, o Utilizador recebe um email de confirmação de cancelamento (se o pedido de cancelamento for transmitido por essa via) e, depois de verificadas as condições de cancelamento, será reembolsado, num prazo de cinco dias úteis, na totalidade do montante pago pelo Serviço contratado.

7.6.1 Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por cartão de crédito ou débito, MB WAY ou multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento; no caso de montantes pagos através de multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado ou de Payshop, o reembolso será efetuado em saldo da conta Vitale, com validade de 12 meses, através da conta do Utilizador na Plataforma, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; se parte do pagamento tiver sido realizado com saldo da conta Vitale, essa parte será reembolsada para o saldo da conta Vitale e o restante reembolso processado nos termos descritos anteriormente para o respetivo método de pagamento utilizado. O saldo da conta Vitale nunca será convertido em dinheiro.

7.6.2 Os reembolsos realizados em saldo refletir-se-ão na conta Vitale do Utilizador imediatamente após o processamento do reembolso pela HSC. O reembolso de montantes pagos por cartão de crédito ou débito refletir-se-á no extrato do cartão usado para o pagamento, previsivelmente, ao fim de três a sete dias úteis contados da data em que o reembolso foi realizado pela HSC.

Um período idêntico é geralmente necessário para os montantes reembolsados por MB WAY se refletirem no extrato da conta bancária associado à conta MB WAY usada no pagamento. Pode acontecer que um reembolso por estes meios de pagamento (cartão ou MB WAY) seja mais demorado. Este atraso, muitas vezes, é da responsabilidade dos bancos, que demoram a creditar o valor nas contas dos clientes. Nesse caso deverá entrar em contacto com o seu banco, porque a instituição pode estar a bloquear a verba num ponto intermédio entre nós e a sua conta bancária.

7.7. Em caso de utilização abusiva do expediente descrito na alínea 8.4, a HSC reserva-se o direito de não permitir marcações programadas adicionais.

7.8 Após o limite temporal definido em 8.4, a alteração da marcação (incluindo alteração de / para Consulta com Devolução Prioritária de Chamada ou alteração de / para Consulta com Devolução de Chamada em Intervalo Horário Preferencial, assim como qualquer alteração do horário preferencial previamente escolhido pelo Utilizador) carece de aprovação pela HSC, em função da disponibilidade de agendamento médico.

7.9 O valor pago pelo Serviço contratado não é reembolsável se o Utilizador cancelar a consulta após o limite temporal definido em 8.4 ou se não comparecer no horário estabelecido. O cancelamento após o limite temporal de 24 horas antes da hora acordada para a Consulta necessita de aprovação pela HSC, sendo permitido apenas em situações verdadeiramente extraordinárias e com base em motivos devidamente fundamentados apresentados através da linha de contacto telefónico (+351 2X Y XXX XXX) ou endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale” (vitale@hsc.pt).

Mesmo que aprovado, o cancelamento não será elegível a reembolso, mas poderá, se aplicável, ser creditado em saldo na conta do Utilizador o valor correspondente ao pagamento realizado pelo Serviço cancelado. O saldo da conta Vitale nunca será convertido em dinheiro. Em caso de utilização abusiva deste expediente, a HSC reserva-se o direito de não aprovar pedidos adicionais de cancelamento submetidos pelo Utilizador após o limite temporal estabelecido.

7.10 Se o Utilizador, por algum motivo, não usufruir dos Serviços, por decisão médica ou da HSC, o reembolso será efetuado, num prazo de cinco dias úteis, na totalidade do montante pago pelo Serviço contratado, nos mesmos termos e condições descritos na alínea 7.5.1 e 7.5.2.

8 Dados pessoais

8.1 O respeito pela privacidade e segurança dos Utilizadores desta Plataforma e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria é uma prioridade da HSC. A HSC está obrigada a cumprir as obrigações previstas na legislação de proteção de dados aplicável. Dedicamos considerável esforço para garantir que as suas informações pessoais estejam seguras. Desenvolvemos uma Política de Privacidade para informar os Utilizadores sobre as nossas práticas de privacidade, que disponibilizamos no Site e que deverá ser lido em conjunto com os presentes Termos e Condições. Apenas utilizaremos as suas informações pessoais de acordo com os termos da nossa Política de Privacidade.

8.2 Para efeitos do registo na Plataforma e da criação de uma conta, protegida por nome de utilizador e senha escolhidos pelo Utilizador, bem como da contratação e do usufruto dos Serviços, o Utilizador terá de disponibilizar dados pessoais através da Plataforma, nomeadamente dados de identificação do Beneficiário / Representante (por exemplo, nome completo, data de nascimento, sexo, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número de utente do Serviço Nacional de Saúde, número de apólice de seguro de saúde), dados de contacto do Beneficiário / Representante (por exemplo, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e morada completa) e dados de saúde do Beneficiário (por exemplo, antecedentes médicos e cirúrgicos, alergias, medicação habitual). Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma “Vitale”, disponível no Site, e nos termos e condições descritos nesta secção.

8.3 A HSC processa os dados pessoais recolhidos diretamente do Utilizador (ou seu Representante, se aplicável), com o objetivo de efetuar a prestação de serviços contratada, incluindo faturação e divulgação de serviços, e para que este possa i) registar-se no Site e aceder à sua área pessoal; ii) usufruir dos Serviços contratados; iii) estabelecer contacto nos termos aqui previstos; iv) receber comunicações no âmbito dos serviços prestados pela HSC. Sem prejuízo do estabelecido na Política de privacidade, os dados pessoais dos Beneficiários poderão ser inscritos em processos clínicos individuais eletrónicos. Estes dados serão tratados de forma estritamente confidencial e não serão fornecidos a terceiros sem o expresso consentimento do Utilizador exceto se requerida por instâncias legais ou judicialmente habilitadas.

8.4 O Utilizador declara que autoriza a recolha, acesso e tratamento dos dados pessoais do Beneficiário / Representante, incluindo dados de saúde e de identificação para efeitos da prestação de cuidados de saúde por parte da HSC, incluindo faturação e divulgação de serviços. Mais declara estar ciente que o processo clínico e exames complementares de diagnóstico serão guardados durante cinco anos após o último registo e findo esse prazo o processo passará a um “arquivo morto” sendo que, a sua destruição poderá lugar, em virtude do prazo de prescrição ordinária consignado no Código Civil e da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços médicos, no final de 20 anos após o último registo efetuado pelo médico na respetiva ficha.

Mais declara estar ciente de que, querendo, lhe assiste o direito de requerer o acesso, a retificação, o apagamento (“direito a ser esquecido”) ou portabilidade dos referidos dados (direito a receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática ou de transmitir os seus dados a outrem), nos termos legalmente aplicáveis. No caso de Beneficiários menores de 16 anos a declaração deverá ser assinada pelos seus representantes legais (usualmente ambos os progenitores).

8.5. Nos contactos telefónicos estabelecidos entre o Utilizador e a HSC, no âmbito da sua atividade na Plataforma, esta poderá proceder à gravação das chamadas, mediante prévia informação ao Utilizador e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, designadamente, como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para melhoria dos Serviços oferecidos ou contratados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos. As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que foram indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados que definem os princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas, nomeadamente, a Deliberação n.º 1039/2017.

8.6 No que respeita aos dados de pagamento, o Utilizador reconhece que, aquando da contratação dos Serviços, o Site direciona-o para um link que dá acesso direto à Gateway de Pagamentos da Ifthenpay Lda. (doravante “Ifthenpay”), onde deverá escolher o método de pagamento pretendido e efetuar o pagamento, conforme descrito na secção seguinte. A Ifthenpay é uma instituição de pagamento autorizada a exercer esta atividade nos países da Área Económica Europeia, com sede em Portugal e supervisionada pelo Banco de Portugal (nº de registo 8707). Para os fins aqui descritos, a HSC fornece dados à Ifthenpay, mas limitados ao estritamente necessário para a identificação do serviço contratado e respetivo preço, que os trata nos termos da Política de Privacidade da Ifthenpay, factos que são reconhecidos e aceites pelo Utilizador.

8.7 Um dos compromissos essenciais da HSC é realizar investigação clínica destinada a melhorar a compreensão, tratamento e prevenção de problemas de saúde, bem como a eficácia e segurança das intervenções realizadas no âmbito da telemedicina e saúde digital. Assim, ao utilizar os nossos Serviços, o Utilizador aceita e consente que os dados registados para efeitos da prestação de cuidados de saúde por parte da HSC, incluindo dados de saúde do Beneficiário, possam ser utilizados de forma anonimizada (ou pseudonimizada, se a anonimização não for viável) para fins de análise estatística, ensino e investigação científica em estudos clínicos retrospetivos, sem intervenção do Beneficiário / Representante.

Esta utilização visa contribuir para avanços no campo da saúde e saúde digital, permitindo-nos avaliar ganhos em saúde e desenvolver e melhorar os processos e a tecnologia que são colocados ao serviço dos Utilizadores. Apesar da investigação realizada com as suas informações / dados poder não ser necessariamente útil para si, ela pode ajudar, no futuro, outras pessoas. A autorização dada pelo Utilizador para os fins expostos é voluntária e altruísta. Como Utilizador dos Serviços da HSC, a privacidade e confidencialidade das informações sobre o seu caso são, para nós, muito importantes. A HSC promoverá todos os esforços necessários para manter a sua privacidade.

8.8 O Utilizador aceita ainda que o Beneficiário / Representante possa(m) ser convidados a participar em ensaios clínicos promovidos pela HSC. Nessa altura, ser-lhe-á dada informação específica acerca do estudo e pedido que dê um consentimento específico, antes de participar. A qualquer momento pode ser retirado por comunicação escrita.

A decisão de aceitar ou recusar participar nestes estudos não afetará a qualidade dos Serviços que vai receber, salvaguardando-se, em todos os casos, os procedimentos idóneos para o diagnóstico e tratamento corretos dos problemas de saúde reportados pelo Utilizador. A eventual recusa do Beneficiário em anuir a esta solicitação (ou do seu Representante, se aplicável), em nada porá em causa a assistência e acompanhamento médicos que lhe são devidos como pessoa. Toda a investigação que venha a ser realizada nestes termos será aprovada pela Comissão de Ética legalmente competente, de forma a garantir os mais elevados padrões de conduta ética, legal e profissional.

8.9 Nas circunstâncias em que se afigurar relevante à prestação dos Serviços o envio de dados complementares por correio eletrónico e o Utilizador o assentir, este reconhece e concorda que o envio de quaisquer dados por esse canal está sujeito aos termos de serviço dos prestadores de email envolvidos, nomeadamente o utilizado por si e o utilizado pela HSC. Os termos de utilização do provedor de email usado pela HSC, a Microsoft, estão disponíveis em https://www.microsoft.com/en-us/servicesagreement. A HSC não tem qualquer controlo sobre esses termos de serviço, nem sobre os termos de serviço do prestador de email usado pelo Utilizador, e não assume responsabilidade por qualquer impacto que os mesmos possam ter sobre a privacidade e segurança dos dados enviados pelo/ao Utilizador.

8.10 O Utilizador deve familiarizar-se com os termos de serviço e as políticas de privacidade dos prestadores de email envolvidos na eventual comunicação eletrónica por esse canal, garantindo que compreende como os seus dados serão tratados e protegidos por esses terceiros.

8.11 A HSC recomenda que o Utilizador considere a utilização de prestadores de email que ofereçam robustas medidas de segurança e proteção de dados, a fim de minimizar os riscos associados ao envio de informações sensíveis.

8.12 Ao enviar dados complementares por correio eletrónico e/ou ao assentir ao seu envio, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, assim como os termos de uso dos prestadores de email, reconhecendo as limitações e riscos envolvidos no envio de informações através de canais que não são totalmente seguros nem controlados pela HSC, nomeadamente em termos de privacidade e segurança dos dados pessoais.

8.13 O Utilizador reconhece que, ao enviar e/ou receber informações por correio eletrónico, estas transitam por servidores que não são controlados pela HSC. Apesar dos nossos esforços para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, não podemos assegurar a proteção contra acessos não autorizados ou falhas de segurança nos servidores de email utilizados pelas Partes. A HSC não assume responsabilidade por qualquer perda, dano ou acesso não autorizado aos dados enviados por correio eletrónico, decorrentes do uso de servidores que não estão sob o nosso controlo direto. A HSC compromete-se a tratar toda a informação recebida com o mais elevado grau de confidencialidade e de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

8.14 Independentemente dos canais usados, o Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos, bem como por os manter atualizados.

8.15 Os dados pessoais serão preservados enquanto a conta do Utilizador estiver vigente e pelos períodos legalmente previstos, com o objetivo de melhorar os serviços fornecidos e cumprir os objetivos que motivaram a sua recolha, de acordo com as leis aplicáveis, pelo que, após a sua caducidade, serão despersonalizados e não identificáveis.

8.16 O Utilizador poderá, ainda, a qualquer momento, e nos termos da legislação aplicável, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais contactando a HSC, através do endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale” ou em alternativa, por carta registada endereçada a HSC – Healthy Smart Cities Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

8.17 Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjugação com a Política de Privacidade da Plataforma “Vitale”, disponível no Site, a qual contém informação importante sobre as nossas práticas na recolha, armazenamento, tratamento, utilização e divulgação de dados pessoais dos Utilizadores.

8.18 Ao pedir dados pessoais sensíveis, assegurar-nos-emos que a sua recolha e utilização será feita no rigoroso cumprimento da legislação aplicável à recolha e proteção de dados, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade. A HSC compromete-se, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha acesso ou que lhe sejam transmitidos pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Utilização, sem que para tal tenha sido expressamente instruída pelo Utilizador ou por instâncias legais ou judicialmente habilitadas. A HSC é, assim, qualificada como a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e compromete-se a assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

8.19 Para obter mais informações acerca do acesso e tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma, ou para o esclarecimento de questões relacionadas com a Política de Privacidade, por favor contacte-nos através do endereço eletrónico da Plataforma “Vitale”, ou por escrito, para: HSC – Healthy Smart Cities, Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

8.20 O Utilizador poderá ainda apresentar as suas reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade Controlo competente em Portugal, através do endereço eletrónico geral@cnpd.pt ou, por escrito, para: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Avenida D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal.

9. Políticas e normas de segurança

9.1 A HSC trabalha diligentemente para salvaguardar a informação dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet, mantendo em funcionamento os sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, não só para assegurar a proteção da informação, assim como para prevenir o acesso não autorizado à mesma, o seu uso impróprio, divulgação, perda ou destruição.

9.2 É da responsabilidade do Utilizador garantir a implementação de medidas de segurança apropriadas aquando da navegação no Site e de canais digitais no âmbito da utilização da Plataforma, nomeadamente assegurar que o dispositivo que utiliza para aceder a estes se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e outras ameaças. Assim, recomendamos aos Utilizadores que mantenham sempre o navegador, sistema operativo e software de antivírus dos seus dispositivos atualizados.

9.3 As Partes deverão notificar a contraparte na data em que tiverem conhecimento de qualquer falha de segurança, ou qualquer potencial falha de segurança, que possa afetar a Plataforma e seus Serviços ou os direitos de qualquer uma das Partes.

9.4 A HSC não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, ou esteja isenta de eventuais erros ou falhas. Para garantir a segurança do Site e Plataforma, a HSC poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo restrições ou limitações de acesso.

9.5 A HSC abster-se-á de praticar qualquer ato que possa ter um impacto negativo na segurança dos sistemas e das suas ligações ao Utilizador, e envidará os seus melhores esforços no sentido de comunicar ao Utilizador qualquer incidente de segurança que coloque ou possa colocar em causa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados ou informação, ou que possa afetar o normal funcionamento da atividade do Utilizador ou a utilização da Plataforma. De igual forma, adotará todas as medidas técnicas para evitar a perda de dados, não sendo, no entanto, responsável pela segurança dos dados durante o período que decorrer desde a ocorrência do evento que afetou a segurança e a reposição da mesma.

10 Dúvidas e questões técnicas

10.1 Para efeitos de respostas a dúvidas e questões técnicas relativas ao acesso e/ou utilização da Plataforma, fora do âmbito dos Serviços Clínicos descritos na secção 3, a HSC disponibiliza ao Utilizador um Serviço de Apoio Técnico.

10.2 O serviço referido na alínea anterior é disponibilizado em dias úteis das 10h00 às 21h59 (hora de Portugal Continental).

10.3 Todos os contactos deverão ser feitos através do endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. Não serão respondidas dúvidas ou questões técnicas por outras vias.

10.4 Os contactos, incluídos aqueles submetidos foram do período de funcionamento do serviço, são analisados por ordem de chegada. Dentro do possível, é dada prioridade aos contactos que possam interferir mais imediatamente com o usufruto dos Serviços, especialmente aqueles com horários de marcação mais próximos.

11 Sugestões, elogios / felicitações e reclamações / queixas

11.1 O Utilizador pode efetuar uma sugestão ou elogio / felicitação a qualquer hora através do endereço eletrónico da Plataforma “Vitale”. Em alternativa, a felicitação ou sugestão poderá ser enviada por carta registada endereçada a HSC – Healthy Smart Cities Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal. Todas as felicitações e sugestões são reencaminhadas da melhor forma e têm direito de resposta, sendo registadas internamente pela HSC (desde que identificadas com o número de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do remetente).

11.2 É intenção da HSC proporcionar a todos os Utilizadores um nível elevado de serviço e satisfação. De tempos a tempos, poderemos convidar os Utilizadores a enviar uma avaliação da Plataforma e dos Serviços prestados, porém, se desejar efetuar alguma reclamação / queixa sobre qualquer aspeto da Plataforma ou Serviços, a HSC disponibiliza um serviço de tratamento de reclamações. Este serviço pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale” ou, em alternativa, por carta registada endereçada a HSC – Healthy Smart Cities Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

11.3 As reclamações de teor clínico serão analisadas pela equipa de Governação Clínica da HSC, podendo este prazo estender-se até um máximo de 15 dias úteis. Para as restantes, a HSC assegura que todas as reclamações serão tratadas e respondidas no prazo máximo de 5 dias úteis.

11.4 Todas as reclamações serão respondidas para o endereço eletrónico disponibilizado pela pessoa reclamante.

11.5 O Utilizador concorda que não fará, em momento algum, quaisquer comentários depreciativos, ou proferirá ou publicará qualquer declaração ou realizará qualquer outra ação que possa prejudicar substancialmente a nossa reputação ou boa vontade, bem como dos nossos profissionais, incluindo através do uso de redes sociais, grupos de discussão na web, outros websites ou quaisquer outros meios, digitais ou físicos.

12. Direitos de propriedade intelectual

12.1 O Utilizador reconhece que o desenho e aparência da Plataforma, bem como todos os conteúdos e informações disponibilizadas na Plataforma ou através dela, incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas, logotipos, textos, ícones, logotipos, gráficos, diagramas, desenhos, imagens, fotografias, áudios, vídeos, dados em formato eletrónico, documentos, produtos, funcionalidades, ferramentas, metodologias, conhecimentos, questionários, algoritmos, processos, especificações, interfaces de utilizador, design e layout de páginas do(s) website(s), plataforma(s) web ou aplicação (aplicações) que integram ou venham a integrar a Plataforma, código fonte, scripts, software, e quaisquer outras informações ou materiais, são propriedade exclusiva da HSC ou de terceiros devidamente identificados e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

12.2 Os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da Plataforma pertencem à HSC ou aos seus licenciadores. Estes direitos incluem, mas não se limitam a, direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial. Assim, o Utilizador reconhece e obriga-se a respeitar tais direitos. O acesso e utilização da Plataforma pelo Utilizador não lhe conferem qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos da mesma. A utilização de marcas e logótipos no Site, assim como a disponibilização de materiais através da Plataforma, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

12.3 O Utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, modificar, imitar, vender, revender, alugar, emprestar, publicar, reenviar, transmitir, distribuir ou de qualquer outra forma explorar qualquer parte da Plataforma e dos seus conteúdos para fins públicos, comerciais ou outros que não os expressamente permitidos pela HSC. O Utilizador não poderá utilizar os conteúdos da Plataforma para criar produtos, serviços ou para quaisquer outros fins que não os previstos nestes Termos e Condições, designadamente, fins comerciais, sem a devida autorização prévia, por escrito, da HSC.

12.4 A HSC autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, copiar, transferir e/ou armazenar conteúdos da Plataforma apenas para uso pessoal e não comercial, desde que respeite as seguintes condições:

Não modifique os conteúdos;
Não elimine ou altere quaisquer designações de marca, tipos de letra, fontes, bem como avisos de direitos de propriedade, marcas registadas, menções de reserva de direitos de autor ou outras menções de reserva de direitos de propriedade contidos nos conteúdos;
Não reproduza, distribua ou de outra forma utilize os conteúdos para fins públicos ou comerciais sem a autorização prévia, expressa por escrito, da HSC.

12.5 Ocorrendo uma violação de direitos de propriedade Intelectual ou existindo uma suspeita fundada de que irá ocorrer essa violação, a HSC poderá cancelar a conta do Utilizador que seja responsável pela mesma e recorrer aos meios judiciais e extrajudiciais necessários à proteção desses direitos e ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da referida violação.

12.6 Ao submeter ideias ou sugestões para a Plataforma, o Utilizador concede à HSC autorização gratuita para utilizar essas contribuições no desenvolvimento, melhoria e comercialização dos seus produtos e serviços.

12.7 Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a informação de saúde dos Beneficiários, incluindo os dados registados pelos médicos, intervenções e diagnósticos, é propriedade do respetivo titular dos dados, sendo a HSC a depositária da informação. Essa informação não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde e outros estabelecidos por lei. Para mais detalhes sobre como tratamos e protegemos a informação de saúde dos Beneficiários, recomendamos que o Utilizador consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Responsabilidades e obrigações do Utilizador

No âmbito da utilização da Plataforma o Utilizador é responsável:

Por completar o seu registo na Plataforma para que o Beneficiário possa usufruir dos Serviços e funcionalidades da mesma não devendo, no entanto, revelar nem partilhar com terceiros os dados de acesso à Plataforma, uma vez que estes são confidenciais; se o Utilizador decidir partilhar tais informações com terceiros, é totalmente responsável por todas as atividades efetuadas por esses terceiros no Site e, nomeadamente, através do seu nome de Utilizador e da sua palavra-passe.
Por fornecer informação verdadeira, completa e atualizada relativamente a si próprio e ao Beneficiário, quer por preenchimento dos campos de informação no Site, quer por resposta às solicitações realizadas através dos canais de comunicação da Plataforma (linha de contacto telefónico, canal de videochamada, correio eletrónico)
Pela implementação de medidas de proteção de segurança e integridade do sistema informático e dispositivos usados para aceder / utilizar a Plataforma e seus Serviços, assim como pelo custo total de qualquer serviço, reparações ou ligações (de e para o seu sistema informático / dispositivos) que possam ser necessários como resultado da sua utilização da Plataforma e respetivos Serviços.
Pela conduta do Beneficiário / Representante na Plataforma e pelo conteúdo que transmite(m) na mesma, devendo garantir que esse conteúdo disponibilizado não viola qualquer disposição legal ou regulamentar, ou quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente de privacidade e proteção de dados e direitos de propriedade intelectual.
Por quaisquer danos, perdas ou despesas que a HSC possa sofrer, ou que lhe sejam imputadas, em virtude da conduta do Beneficiário / Representante no uso da Plataforma e respetivos Serviços e/ou devido ao conteúdo / informação que transmitir(em) a terceiros sem autorização da HSC, devendo, para o efeito, reembolsar e compensar a HSC.

No âmbito da utilização da Plataforma, o Utilizador, Beneficiário ou Representante, não pode:

Utilizar a Plataforma de forma que não seja pessoal e em benefício exclusivo do Beneficiário.
Apresentar-se erradamente ou falsear o seu registo perante qualquer pessoa ou entidade.
Recolher ou armazenar informações pessoais de outro Utilizador sem a sua expressa autorização.
Recolher dados e informações da Plataforma através de sistemas, processos, programas, robotos, internet crawler, spider, processador de dados ou alternativas de screen scraping.
Modificar ou reverter engenharia de qualquer parte da Plataforma.
Utilizar a Plataforma ou os seus conteúdos, funcionalidades e serviços para quaisquer fins comerciais prosseguidos pelo próprio ou para benefício de qualquer terceiro ou de qualquer modo não permitido pelos presentes Termos e Condições de Utilização.
Tomar qualquer ação que possa desativar, sobrecarregar, interferir ou afetar o funcionamento adequado, a integridade, a operação ou a aparência dos nossos serviços, sistemas ou produtos.
Propagar ou enviar software malicioso (vírus, cavalos de Troia, worms ou outros).
Propagar ou enviar qualquer publicidade ou e-mails não solicitados ou não autorizados (o chamado “spam“) ou avisos falsos de existência de vírus, maus funcionamentos ou outras situações similares, nem convidar para participar em jogos de azar, sistemas “bola de neve”, jogos de cadeia de cartas, jogos de pirâmide e outras ações parecidas.
Enviar ou disponibilizar qualquer informação / conteúdo ilegal, falso, fraudulento, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, obsceno, indecente, violento, ameaçador, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou, ainda, que possa afetar negativamente a imagem da HSC.
Introduzir, memorizar ou enviar hiperligações ou conteúdos para os quais não tenha os respetivos direitos, especialmente se estas hiperligações ou estes conteúdos infringirem responsabilidades de manter sigilo ou forem ilícitos.
Enviar ou disponibilizar informações e conteúdos que pertençam a terceiros e usar a Plataforma de uma forma que viole os direitos (incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual) de qualquer terceiro.
Agir contra os bons costumes, violar qualquer lei ou regulamentação aplicável ou quaisquer regras de conduta profissional, ou praticar atos ilícitos, independentemente da sua natureza, reconhecendo que a utilização da Plataforma deve seguir as leis e regulamentações aplicáveis e estar de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização.

O Utilizador reconhece que assume plena responsabilidade e risco pela utilização da Plataforma, sendo exclusivamente o responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema e/ou dispositivos, bem como por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, resultantes da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.

O Utilizador assume o custo total de qualquer dano causado pelo uso do software e as informações nele contidas ou compiladas. No limite permitido por lei, em hipótese alguma a HSC poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, os danos por perda de dados, danos ao equipamento / hardware ou falha do software ou outra perda financeira, decorrentes do uso ou impossibilidade de utilização do software, mesmo que tal parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que os produtos, conteúdos, funcionalidades e serviços no âmbito do seu uso da Plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos. O Utilizador não tem autorização para realizar a transmissão, publicação, modificação, cópia, venda, utilização ou distribuição, de qualquer maneira ou forma, dos textos, logótipos, imagens ou de qualquer outra informação, conteúdo ou funcionalidade presente na Plataforma ou disponibilizado através dela.

13.2. Responsabilidades e obrigações da HSC

A HSC desenvolve continuamente os seus melhores esforços no intuito de que as informações na Plataforma sejam as mais exatas e atualizadas possíveis. A informação disponibilizada na Plataforma (exceto a informação fornecida por um Profissional de Saúde durante uma Consulta) não constitui aconselhamento médico ou de saúde. Os Utilizadores não devem confiar na informação disponível na Plataforma como substituto para obter conselhos específicos de um médico ou outro profissional de saúde qualificado.

Essa informação visa esclarecer e notificar os Utilizadores sobre os mais variados conteúdos, funcionalidades e serviços que podem aceder através da Plataforma. Contudo, sem qualquer tipo de prejuízo subjacente, a HSC não garante nem declara que a informação ou funções contidas na Plataforma respondam a quaisquer necessidades e expectativas dos seus Utilizadores, ou que sirvam propósitos específicos.

A HSC assegura através de todos os meios ao seu alcance que a informação transmitida via Plataforma está correta e isenta de quaisquer erros ou omissões. Assim, caso o Utilizador detete algum lapso de comunicação, agradecemos que entre de imediato em contacto com a HSC para que esta possa, com a celeridade apropriada, atualizar e/ou retificar, se for caso disso, a informação.

A HSC não é responsável por quaisquer eventos ou acontecimentos que não sejam previsíveis, expectáveis ou por si conhecidos à data do acesso ou utilização da Plataforma ou respetivos Serviços, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou lucros cessantes sofridos ou incorridos pelo Utilizador.

A Plataforma é produzida para finalidades de acesso conveniente a observação e orientação médica através de tecnologias de informação e comunicação, por parte de pessoas com necessidades médicas simples e não urgentes, definidas de acordo com o entendimento geral, e, portanto, não deve ser usada para substituir os cuidados de saúde individuais ou quaisquer outros que requeiram avaliação ou intervenção clínica presencial, imediata, ou acompanhamento longitudinal e holístico das necessidades de saúde do Beneficiário. O Utilizador é o único responsável por garantir que a Plataforma e os Serviços contratados são os adequados às finalidades do Beneficiário, não podendo a HSC ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou lucros cessantes sofridos ou incorridos nesse contexto.

No âmbito dos Serviços Clínicos prestados pela HSC, a decisão clínica do profissional de saúde baseia-se nas informações prestadas pelo Utilizador e na avaliação das mesmas, pelo que a veracidade, exatidão, completude e atualidade das mesmas são condição essencial para uma prestação de cuidados de saúde adequada. A HSC não se responsabiliza por situações que decorram de informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas por parte do Utilizador.

Os Utilizadores reconhecem e concordam que, na máxima extensão permitida por lei, a HSC não é responsável por, e que assumem a obrigação de indemnizar a HSC (bem como as suas entidades relacionadas e respetivos administradores, empregados e consultores) contra todas e quaisquer reivindicações, ações, processos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo despesas legais em regime de total indemnização) decorrentes de ou relacionadas com a falha em responder a qualquer pergunta de forma verídica, ou em fornecer qualquer informação solicitada.

A HSC não assume qualquer responsabilidade e/ou garantia:

Por danos diretos, indiretos, especiais, acessórios, incidentais ou consequentes sofridos pelo Utilizador ou terceiros, incluídos ou decorrentes deste acordo.
Por danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida, acesso ou impossibilidade de acesso à Plataforma.
Por perdas que sejam da responsabilidade do Utilizador ou de terceiros.
Por perdas decorrentes de casos de força maior.
Por perdas decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou cortes do sistema operativo que possam impedir os Utilizadores de aceder e navegar e/ou aceder e utilizar corretamente a Plataforma / Serviços.
Em caso de incompatibilidade técnica com o equipamento/dispositivo do Utilizador.
Em caso de problemas / atrasos na ligação à internet.
Em caso de falha temporária ou permanente da Plataforma (incluindo Site e canais de comunicação, nomeadamente a linha de contacto telefónico, canal de videochamada e correio eletrónico) ou de outras ferramentas associadas, nomeadamente em caso de inacessibilidade da Plataforma (por exemplo, devido a problemas técnicos ou após trabalhos de manutenção).
Em caso de falta de serviço de suporte e de correção de erros, defeitos ou ineficiências.
Em caso de erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, imprecisões, traduções, omissões ou qualquer prejuízo percebido para os Utilizadores da Plataforma.
Quanto à isenção de vírus ou de outros elementos maliciosos nos materiais, conteúdos e informações que integram o Site ou que são disponibilizados por canais digitais no âmbito da prestação dos Serviços, ou no servidor que os disponibiliza.
Quanto à exatidão, completude, atualidade, integridade e funcionalidade da Plataforma ou produtos nela apresentados, nem pela sua aptidão para determinadas finalidades ou por danos causados pela utilização da Plataforma, especialmente por software malicioso (vírus, cavalos de Tróia ou outros),
Em quaisquer circunstâncias em que qualquer disposição destes Termos e Condições tenha sido violada.
Em quaisquer outras circunstâncias em que não possa ser responsabilizada de acordo com a lei.

A HSC (bem como as suas entidades relacionadas e respetivos administradores, empregados e consultores) não poderá ser responsabilizada perante o Utilizador por danos de montante superior ao valor pago pela contratação do Serviço.

Os produtos e materiais apresentados na nossa Plataforma são propostos sem quaisquer garantias, condições ou garantias legais em relação à sua exatidão e funcionalidade. Por esse motivo excluímos, na extensão máxima permitida por lei e para nós e todas as empresas ligadas ao grupo empresarial, o seguinte:

quaisquer direitos à prestação da garantia legal ou de outras regulamentações ou condições que possam ser consideradas implícitas na utilização da Plataforma,
qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos ou consecutivos, que possam vir a ser causados ao Utilizador, em qualquer forma que seja, relacionados com a utilização da Plataforma, a sua falta de disponibilidade ou com a utilização de um website na internet à qual a nossa Plataforma esteja ligada por hiperligações.

A HSC não se responsabiliza por quaisquer custos ou danos incorridos por si como resultado de esquemas fraudulentos perpetrados por terceiros via Internet ou telefone, nomeadamente com o objetivo de roubar dados e receber pagamentos indevidos. Estes esquemas incluem técnicas ilegítimas de imitação de identidade (“spoofing”) e técnicas para induzir os destinatários a revelar informações confidenciais com recurso a websites / emails (phishing), mensagens SMS (smishing) ou chamadas telefónicas (vishing).

A HSC apenas contactará os Utilizadores através dos canais digitais e telefónicos associados à Plataforma e nunca solicitará credenciais de acesso, dados bancários ou outros dados confidenciais por meios não seguros. O utilizador deverá suspeitar da origem e do teor de mensagens e chamadas não solicitadas, e nunca fornecer dados confidenciais e bancários em resposta às mesmas, mesmo que aparentem ter origem na HSC ou outras entidades idóneas. Desligue de imediato chamadas suspeitas. Se adequado, contacte diretamente a entidade em causa através de um meio de contacto confiável.

13.3 Páginas e Aplicações de Terceiros

A Plataforma poderá remeter ou disponibilizar, para interesse e conveniência do Utilizador, hiperligações que dão acesso a websites / aplicações de terceiros, sendo o Utilizador totalmente responsável pelo uso desses websites / aplicações e/ou por qualquer tentativa de obter ou abster-se de adquirir quaisquer produtos ou serviços aí presentes. A utilização de qualquer website / aplicação de terceiros é regulada pelos termos e condições e política de privacidade desse mesmo website / aplicação.

A HSC não se responsabiliza por qualquer perda ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer ou incorrer como resultado da utilização de websites / aplicações de terceiros ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências mencionadas nesses websites / aplicações. Em particular, a HSC não se responsabiliza por i) qualquer conteúdo, informação, material, incluindo informação proveniente de terceiros, disponibilizado através da Plataforma, que esteja imprecisa, desatualizada ou contenha quaisquer erros ou omissões, sem prejuízo da responsabilidade na prestação dos Serviços; e/ou ii) qualquer vírus ou qualquer agente que possa ter um impacto prejudicial em qualquer tecnologia utilizada pelo Utilizador.

A HSC não assume qualquer responsabilidade e, de igual forma, não aprova, apoia ou subscreve os conteúdos, informações e/ou funcionalidades disponibilizados em páginas externas às quais a HSC esteja ligada por meio de hiperligações, uma vez que estas não pertencem, nem são operadas ou controladas pela HSC.

De igual forma, a HSC também não se responsabiliza i) pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado por entidades terceiras, ii) pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação a esses conteúdos, e iii) pelo seu incorreto funcionamento e/ou ocorrência de falhas para os efeitos pretendidos, ou pelo fornecimento de dados errados, iv) por quaisquer perdas, prejuízos, atos, omissões, erros ou negligências decorrentes e/ou mencionadas aquando do uso dessas hiperligações, sendo que a respetiva utilização das mesmas ocorre, portanto, sob inteira responsabilidade do Utilizador. Assim, aconselhamos o Utilizador a consultar os termos e condições de utilização e política de privacidade destas mesmas entidades.

A Política de Privacidade da HSC não cobre os dados pessoais eventualmente cedidos pelo Utilizador a entidades externas à HSC. Assim, recomendamos-lhe que reveja a política de privacidade e termos e condições de utilização de qualquer entidade terceira antes de submeter a sua informação pessoal.

A HSC tem o direito de, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, suspender, limitar, remover ou vedar o acesso à Plataforma, especialmente se o Utilizador não cumprir uma das suas obrigações formuladas nos presentes Termos e Condições, se violar os mesmos e/ou Política de Privacidade ou possa, de outro modo, ser prejudicial para a Plataforma.

Na HSC tem o direito de investigar e processar judicialmente violações de qualquer das disposições acima até aos limites máximos da lei. Pode recorrer e cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei para processar Utilizadores que violem os Termos e Condições vigentes.

14. Vigência

Os Termos e Condições entram em vigor a partir do momento em que o Utilizador acede pela primeira vez à Plataforma e permanecem vigentes indefinidamente ou até ser produzida alguma modificação aos mesmos. Quaisquer modificações serão atualizadas no Site, e a utilização continuada da Plataforma ou dos seus Serviços após a publicação das modificações constituirá aceitação automática das novas condições pelo Utilizador.

15. Alteração nos Termos e Condições de Utilização

15.1 Os presentes Termos e Condições de Utilização podem sofrer alterações, adições, atualizações ou eliminações, de forma parcial ou total, em qualquer altura, pela HSC, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, exceto quando proibido pela lei aplicável. Sempre que os Termos e Condições de Utilização sofrerem modificações, a data da última atualização, disponível no final deste documento, será atualizada conformemente.

15.2 As novas condições serão devidamente atualizadas no Site da Plataforma e automaticamente consideradas aceites pelo Utilizador se este continuar a utilizar a Plataforma ou qualquer dos Serviços.

15.3 O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições de Utilização, juntamente com a Política de Privacidade, para verificar se foram efetuadas quaisquer modificações. Se não concordar com as regras de utilização, ou decidir não aceitar nem consentir com as condições aqui apresentadas, deve interromper a utilização da Plataforma, nomeadamente do Site e dos Serviços.

15.4 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou, por qualquer forma, inválida, ineficaz, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de Utilização seja, de qualquer forma, limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições dos Termos e Condições de Utilização, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes e que não afete ou colida com as restantes disposições.

15.5 A HSC reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, alterar, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, qualquer informação, material ou conteúdo incluído ou fornecido através da Plataforma.

16. Disposições finais

Os presentes Termos e Condições constituem, para todos os efeitos, o acordo integral das Partes quanto à matéria que constitui o seu objeto, prevalecendo sobre ou revogando quaisquer declarações, compromissos, contratos, acordos ou comunicações anteriores, orais ou escritas, sobre esse mesmo objeto.

A não exigência, por qualquer das Partes, do cumprimento de alguma disposição dos Termos e Condições não pode ser interpretada como renúncia a quaisquer direitos, não constituindo por isso precedente que altere qualquer disposição dos Termos e Condições.

O não exercício por parte da HSC de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições não constitui uma renúncia do exercício futuro desse direito ou disposição. A renúncia de tal direito ou disposição só será efetiva se for efetuada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da HSC.

Salvo se expressamente estipulado nos presentes Termos e Condições, o exercício por qualquer das Partes de qualquer das medidas previstas nos presentes Termos e Condições não prejudica outras medidas, quer sejam ou não no âmbito dos presentes Termos e Condições de Utilização.

17. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos por, e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Essas leis aplicam-se à utilização do Site, às chamadas de voz e/ou videochamadas direta ou indiretamente relacionadas com o usufruto dos Serviços, bem como as comunicações escritas de/ para o endereço de correio eletrónico da Plataforma “Vitale”. A Plataforma, incluindo o Site e os Serviços, destina-se a ser usada apenas em jurisdições onde pode ser legitimamente usado.

Para quaisquer questões respeitantes a estes Termos e Condições, o Utilizador poderá contactar-nos através do endereço eletrónico da Plataforma Vitale ou, em alternativa, por escrito, para HSC – Healthy Smart Cities Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

Para resolver todas as questões e litígios decorrentes ou relacionados com a utilização da Plataforma (incluindo o Site e os Serviços), e inerentes aos presentes Termos e Condições de Utilização, será competente, em exclusivo, o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Unidade Central de Santa Maria da Feira, com renúncia expressa de qualquer outro.

Data da última atualização: 20 de junho de 2024.

HSC – Healthy Smart Cities, Lda.

Rua das Infestas, número 335

4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal

www.healthysmartcities.pt